No início da colonização portuguesa o transporte de pessoas pretas escravizadas não se fazia em quantidade elevada e nem expressiva, dando ênfase ao escravizado indígena, porém logo na década de 1580 milhares de pessoas escravizadas eram trazidas diretamente do continente africano diretamente de Luanda, mais precisamente na região do rio Cuanza e Benguela, para o Novo Mundo (Schwarcz; Starling, 2018).
A invasão portuguesa no século 15 e seus saques nos séculos adiante trouxe enorme prejuízo racial ao Brasil, não apenas com as navegações escravistas em seus navios negreiros, mas também pelo mantenimento de sua cultura de desvalorização da população negra até os dias atuais, 6 séculos depois. A catequização da população escravizada e os prejuízos culturais e religiosos advindos da Europa como um todo para com todo o continente africano, seja no próprio continente em si, como também em regiões de concentração de populações de matrizes africanas, trouxe a mistura cultural e religiosa da cultura de matriz africana e a cultura católica europeia, sendo assim entende-se o racismo. ARENDT (2012, p. 233) explica que é porque o racismo, embora promovido a doutrina estatal só na Alemanha, refletia a opinião pública de todos os países.
Popularmente pode-se reconhecer, na subjetividade de uma grande parte da população brasileira, que a diminuição, a exploração, o aprisionamento e a desconfiança são verbos intimamente ligados a população preta. Historicamente a subjetividade e construção interpessoal e intrapessoal da população preta é negada e esquecida, isso de modo estratégico por seus colonos, ou colegas de trabalho, pensando numa realidade mais aproximada com a atual, esses eram tratados como uma mercadoria a ser comercializada e utilizada como força de trabalho segundo Conselho Federal de Psicologia (2017, p. 23 apud FANON 1968), não só em toda a história da população escravizada no Brasil, bem como nos dias atuais em que o cabelo crespo incomoda e desclassifica em um processo seletivo.
Segundo Presidência da República (1969) a discriminação racial, que em 1969 regulamentou no Brasil a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação, é qualquer tipo de diferenciação pejorativa ou excludente que envolva raça, cor, descendência ou etnia, seu objetivo principal é fazer com que essa população colocada na situação discriminatória não possa aproveitar de seus direitos e de suas liberdades da vida pública e privada.
É conhecido que a Lei 3.353, de 13 de maio de 1888, conhecida como Lei Áurea (BRASIL, 1888) não garantiu, de fato, à população negra escravizada, libertação, bem como não garantiu sua inclusão social no país, portanto a elite brasileira, juntamente ao governo, pensou em algumas estratégias para que a população negra não dominasse o país, tendo em vista que essa lei foi criada baseado no medo de ações espelhadas, em São Domingos, na revolta de escravizados que sucedeu a independência do Haiti, como o incentivo a emigração de europeus para solo brasileiro, a esses concedidas terras públicas mediante a Lei 601 de 1850 (BRASIL, 1850), ou seja, à população, que anterior aquele momento escravizada, nada foi disponibilizado, fazendo com que a vida precisasse ser construída às margens de tudo o que fora feito e do que seria feito.
Criou-se então, no Brasil, a ideia de democracia racial em que consistia na livre convivência harmônica entre pessoas brancas e pretas, trazendo a ideia da disponibilização e o livre acesso a todos, independentemente de sua cor de pele, essa é mais um tentativa, entre diversas outras, de impossibilitar a intervenção necessária frente ao tratamento desigual no Brasil, fazendo com que entenda-se que o preto ou a preta não alcançam determinados objetivos por não se esforçarem o suficiente para tal, ou seja, a meritocracia, porém ao falar em meritocracia precisa-se que os participantes dessa sociedade em que ela atua tenham realmente as mesmas condições, histórias de vida parecidas, o que é considerado impossível pelo simples fato da subjetividade também ser um determinante para o bom desempenho de uma pessoa, ou seja, toda e qualquer tentativa de equalizar as oportunidades num discurso higienista e/ou racista automaticamente se faz excluída a subjetividade do sujeito.
Para uma maior compreensão do assunto abordado faz-se necessário a diferenciação entre raça e etnia, confundidas, como um artefato de manobra do discurso racista, mas diferente em sua conceituação e prática na sociedade, raça se refere ao corpo de fato expressado pelo fenótipo e etnia pode-se pensar sobre um grupo, que possui um materialismo histórico-cultural que os liga e os faz compartilhar de realidades, como religiões e linguagem (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2017).
“O racismo como expressão de violência é um ato de terror, suas ameaças aterradoras provocam perturbações cotidianas no(a) negro(a). A polícia, quando aborda o homem negro – mais suscetível a isso que a mulher negra -, já o coloca sob suspeita pelo simples fato de ser negro. Quando acorda – isso às vezes nem é consciente -, o(a) negro(a) já se prepara para viver uma luta cotidiana, porque vários assédios raciais irão acontecer ao longo desse dia. Mesmo que se acredite que as ameaças racistas não se cumprirão, isso não faz com que desapareça o pavor de viver a humilhação, pois seu corpo carrega o significado do execrável, que incita e justifica a violência racial. O racismo sobrevive num “vir a ser” interminável. Você dorme e acorda, e ele está presente.” (M. L. da Silva, 2004, p.220)
De forma igual a educação reproduz essa mesma filosofia racista, pois, lhes é ofertado todo o aparato educacional público, desde o ensino básico ao ensino superior, porém a população negra do país conta com diferentes adversidades para que, de fato, seja aproveitado todo esse aparato oferecido, pois eles se encontram em situações de extrema vulnerabilidade social, por vezes estão em situação de insegurança alimentar, etc. A probabilidade desse jovem negro ocupar uma vaga nas universidades do país são baixíssimas, não por insuficiência dele, mas por insuficiência do próprio sistema educacional e de gestão econômica do país, pois há uma máxima dentro do sistema capitalista em que tudo está disponível para todos e a qualquer hora, porém é sabido que essa disponibilidade entra em concordância com muitas preconcepções que a pessoa não possui, tornando assim o acesso dificultado a determinadas populações correspondentes às classes menos favorecidas nesse próprio sistema, pois de fato, se a história for pensada e analisada minuciosamente poderá notar que o maior conflito populacional e histórico é o conflito entre classes (MARX, 1848).
Teorias acerca de raciocínios racistas foram criadas em meio ao positivismo e ao evolucionismo social de Darwin pensando que alguns grupos de indivíduos evoluíram mais que outros, a época também trouxe a concepção da existência de diversas raças, umas imensamente evoluídas e outras inversamente inferiores a essas segundo Schwarcz (1993 apud CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2017 p. 24). Historicamente se pode entender a concepção do embranquecimento social pensado em Brasil da industrialização e atualmente refletida sobre a sociedade, em que consistia a ideia de que a sociedade mais branca seria mais segura e teria mais valor, consequentemente o nascimento de uma criança com a pele menos retinta seria, então, a salvação dela, fazendo com que fosse mais valorizada e bem quista socialmente.
“Os efeitos do processo colonizador são atualizados nas formas de reprodução da desigualdade histórica, particularmente social, étnico-racial e de gênero, num contexto de modernização conservadora, cuja base é colonial, com consequente acirramento do racismo de Estado em relação aos povos e grupos estigmatizados e oprimidos. Entendemos, nesse sentido, que as relações de dominação e de dependência entre centro e periferia não se restringem a fatores econômicos e políticos, uma vez que abrangem a construção dos conhecimentos, a cultura, a produção de subjetividades políticas, a desigualdade e as violências.” (SILVEIRA, NASCIMENTO, ZALEMBESSA, 2021).
O processo de tentativa de esquecimento ou ofuscamento do racismo vem se interpelando com a ideia de que as desigualdades não são em si raciais, étnicas, sociais, culturais, etc. mas sim, uma desigualdade puramente econômica dada pela naturalidade do processo de evolução capitalista industrial, tendo em vista que, partindo dessa teoria, todos possuem os mesmos direitos e eles são aplicados a todas as pessoas, independentemente de gênero, raça, condição social, etc. porém a realidade se mostra diferente quando se refuta o processo civilizatório brasileiro como sendo um processo extremamente voltado ao embranquecimento das cidades e o afastamento das populações pretas, se vê isso nas grandes periferias, que se encontram longe dos grandes centros econômicos e culturais. A construção e organização social em seu desenvolvimento histórico passa a entender que faz parte do processo desenvolvedor social os conceitos de raça e racismo, legitimada pelo conceito da superioridade da raça branca (SILVEIRA, NASCIMENTO, ZALEMBESSA, 2021).
A ideologia racista, pensando em sua formação e desenvolvimento apresenta certas características historicamente bem definidas, justamente pelo entendimento de que uma ideologia não é baseada, em seu desenvolvimento, num senso comum ou na formação de ideias de um grupo, mas sim, podendo responder alguns questionamentos humanos complexos, que sem sua devida atenção, estudo e interesse não há entendimento (ARENDT, 2012), fazendo assim uma formulação de justificativas para os conflitos armados, desigualdade social, violência estrutural e até impulsionando as ideias sociais para tal pensamento. Segundo Freud (2015, p. 35) na vida psíquica do indivíduo, o outro entra em consideração de maneira bem regular como modelo, objeto, ajudante e adversário.
As estratégias de embranquecimento do Brasil se iniciam muito antes das tentativas ardilosas do movimento neoliberal, como o incentivo em políticas imigratórias nas últimas décadas da escravização facilitando a concessão de terras para imigrantes europeus, garantindo também postos de trabalho mais valorizados em fábricas e demais locais de trabalho trazendo a ideia de que a mão de obra europeia seria mais especializada para o trabalho mesmo este não necessitando de mão de obra especializada tampouco a mão de obra europeia ser especializada, sendo assim fazendo com que tudo o que dependia de mobilidade social, cultural e cuidados a saúde fossem levados ao abate já que, para o Estado brasileiro não se fazia necessário a manutenção e mantenimento da vida da pessoa negra no Brasil, algo muito parecido com as políticas adotadas atualmente pelos governos autointitulados democráticos.
A população branca brasileira tem inúmeras vantagens pelo simples fato de sua cor da pele, como capital financeiro, poder e participação política, melhores níveis de escolaridade, melhores vagas de emprego, bem como condições para se capacitar para estes, o que, de forma contrária, a população negra conta, muitas vezes, com a falta de acesso a saneamento básico, energia, quanto mais escolaridade e condições financeiras, observa-se que não é por esforço que a população branca ocupa esses lugares e possui determinadas condições mais propicias a um desenvolvimento saudável simplesmente, mas sim por uma herança histórica e pela construção social baseada no fato da pessoa negra ter valor diminuído em todos os âmbitos da vida.
“Do ponto de vista das políticas públicas, como é o caso das cotas raciais para trabalho e para ensino superior, faz diferença saber se pessoas pretas/pretíssimas têm tido acesso a elas, se têm conseguido ascensão social, isso porque, no Brasil, as pretas e os pretos são os mais pobres, os paupérrimos.” (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2017)
A ideologia imperialista europeia, posteriormente estadunidense, reforça a inferioridade da pessoa preta a escravizando ao longo da história, a empurrando para os becos e favelas das cidades, tanto em propagandas, leituras, filmes, ensino escolar, etc. prova disso é o modo como os próprios professores de educação básica tratam a invasão portuguesa colocando tal fato histórico como descobrimento do Brasil, mesmo que ele já tivesse sido descoberto pelos seus povos originários, os indígenas (ARENDT, 2012; SCHWARCZ; STARLING, 2018). Pensando no convencimento da ideologia imperialista para com a população mundial em geral, o indivíduo é colocado em massa, ou seja, num grande grupo em que haja um certo grau de convergência de ideias e costumes, e é levado a ter sua construção moral e ética daquilo que se faz socialmente certo e errado dissolvida (FREUD, 2015), já que inserido nesse grande grupo pode extravasar suas mais extremas intenções pessoais e privadas para com o grupo adversário, ou seja, outro grupo de massa, pensando nisso torna-se de fácil entendimento que mundialmente há, pelos meios citados acima, uma liberação para que determinada classe, nesse caso as pessoas brancas, sobressaia-se em detrimento de outra classe, nesse caso as pessoas pretas.
O imperialismo faz com que as aniquilações de povos e civilizações feitas em nome da higienização da sociedade, como pode-se observar no conflito palestino para com Israel ou das inúmeras guerras estadunidenses para com o Oriente Médio como um todo, sejam aceitas de forma facilitada, ou seja, o caminho é livre para que, independentemente da real motivação e das atrocidades a serem cometidas, o comando dos países permaneça nas mãos de um pequeno grupo de pessoas e/ou países.
Pode-se encontrar, dentro do ideal imaginário do neoliberalismo, a concepção de liberdade, ou seja, a concepção de que todos conseguem conquistar sua liberdade e que ela precisa ser encontrada a todo custo, ou seja, segundo Han (2021) o neoliberalismo traz ao indivíduo a ideia do empreendedor livre, ou seja, deixa de lado a ideia de trabalhador oprimido e faz com que o indivíduo entenda que é o empreendedor de si mesmo, fazendo com que este mesmo seja o trabalhador autoexplorado do seu próprio empreendimento, isso faz com que as concepções de capitalismo e exploração se tornem mais sutis a ponto de a pessoa em situação de pobreza, geralmente população preta, entenda que a universidade, por exemplo, está disponível a ela, porém ela não a alcança por não se esforçar suficientemente.
Dentro do conservadorismo posto como principal expoente em relação a criação das ideologias liberais entende-se que a autoridade se faz de grande importância em relação a regulação social e desenvolvimento da sociedade, ou seja, família, igreja e demais instituições, sejam religiosas ou não, e essas autoridades funcionam baseando-se na “reprodução de valores e comportamentos no cotidiano das relações, pela assimilação e reprodução das tradições e do preconceito, de modo a reiterar a realidade desigual, e por isso tal resgate é necessário do ponto de vista teórico e histórico.” (SILVEIRA, NASCIMENTO, ZALEMBESSA, 2021).
“Não se pode perguntar qual é a fonte da desigualdade natural porque a resposta se encontraria enunciada na simples definição da palavra. Ainda menos se pode procurar se haveria alguma ligação essencial entre as duas desigualdades, pois isso equivaleria a perguntar, por outras palavras, se aqueles que mandam valem necessariamente mais do que aqueles que obedecem e se a força do corpo e do espírito, a sabedoria ou a virtude se encontram sempre nos mesmos indivíduos em proporção do poder ou da riqueza; questão talvez boa para ser discutida entre escravos conhecedores de seus patrões, mas que não convém a homens dotados de razão e livres que buscam a verdade.” (ROUSSEAU, 2017).
Há no processo de desenvolvimento mundial um ponto de atenção que é a criação de trabalhadores assalariados em prol do que é chamado pelo próprio neoliberalismo de desenvolvimento econômico nacional, porém em lugar do desenvolvimento econômico de um país pode-se entender no desenvolvimento econômico de uma pequena classe burguesa, fazendo com que aqueles que trabalham e são usados como força de trabalho afim de se obter uma lucratividade cada vez maior se tornem de fato trabalhadores de fato escravizados por seu próprio produto e não fazendo com que o produto seja dependente desse mesmo trabalhador, ou seja, se cria a preocupação com trabalho para que a intelectualização da população marginalizada e periférica não aconteça, como pode-se observar em relatos de alguns comunicadores sociais em relação a trabalho e como ele engrandece a vida do indivíduo.
“A modernidade é capturada como uma visão universal e idealizada da história, associada à defesa do progresso, da ordem, do desenvolvimento. É compreendida como forma de sociedade única, a partir de um padrão hegemônico que associa capitalismo e liberalismo. Por consequência, o projeto de modernidade naturaliza as múltiplas separações e fragmentações próprias dessa sociedade desigual.” (SILVEIRA, NASCIMENTO, ZALEMBESSA, 2021).
Antes da chamada Lei de Cotas vigorada em 2012 algumas universidades, como UERJ e UENF, já reservavam 40% de suas vagas para população preta, antes entendida pelas próprias universidades como população negra e parda, até que a lei fosse realmente válida algumas universidades passaram a, também, reservar um porcentual de vagas para essa população, porém no decorrer da história dessa ação afirmativa muitos debates com relação a ação afirmativa social ser mais efetiva à ação afirmativa racial, a diferenciação entre as duas é que, basicamente, na ação afirmativa social as vagas são reservadas apenas para população de baixa renda, isso, antes de lei, de acordo com os critérios estabelecidos pelas próprias universidades, e as ações afirmativas raciais reservam uma porcentagem de suas vagas exclusivamente para população preta como um todo, sem que haja cunho social em sua classificação ou estabelecimento de reserva, muitas universidades até então adotaram as duas ações, porém diminuindo o percentual reservado de vagas para as duas em 20% cada, por exemplo. Aplicando as políticas de ação afirmativa social o número de beneficiários advindos dos grupos étnico-raciais discriminados cai bruscamente fazendo com que o número de vagas reservadas não seja disponibilizado de forma que abranja a população, de fato, discriminada.
Pensando no ensino superior o número de pessoas pretas se torna ínfimo se comparado ao número de pessoas brancas, isso não se trata de mera coincidência, mas sim da exigência que existe para que o indivíduo ingresse na graduação e na pós-graduação, ou seja, não bastando o sucateamento da educação básica pública ser um grande impeditivo para o ingresso da pessoa preta as universidades precisa-se colocar a necessidade do entendimento de outras línguas, a dificuldade elevada das provas de vestibular em universidades públicas fazendo com que elas sejam destinadas, assim como outras centenas de políticas, a pessoas brancas de classe alta, mesmo que socialmente existam alguns casos de ingresso universitário de pessoas pretas isso precisa ser entendido como um recorte da realidade de fato, ou seja, casos isolados, trazendo ao pensamento popular a ideia de que esse não seja um problema social e sim de que algumas pessoas não estariam aptas a universidade ou pós-graduação, dentro desse tema foi descrito acima apenas aquilo que diz respeito diretamente a educação, mas pode-se também observar na realidade preta brasileira a insegurança alimentar, que faz com que demais problemas relacionados a saúde e aprendizagem se desenvolvam, sofrimento psíquico, que pode diretamente ou indiretamente afetar as habilidades de aprendizagem e desenvolvimento cognitivo do indivíduo, ou seja, as oportunidades não cedidas a população preta vai além da educação e da ideologia errônea de falta de esforço.
O entendimento do que são é a Lei de Cotas divulgado pelos grandes canais de mídia e fazendo assim com que a população crie devaneios e fantasias com relação ao que é a lei traz para a realidade uma visão enviesada tanto da história do Brasil e suas nuances, como também as relações entre a pessoa preta e o ensino superior (DAFLON, et al., 2013 p. 3).
“Em termos genéricos: as ações afirmativas são definidas como medidas redistributivas que visam a alocar bens para grupos específicos, isto é, discriminados e vitimizados pela exclusão socioeconômica e/ou cultural passada ou presente.” (DAFLON, et al., 2013, p. 5, apud FERES JÚNIOR; ZONINSEIN, 2006)
O processo de confecção de políticas públicas e os gastos com elas, que se encontram congelados por 20 anos pela Emenda Constitucional nº 96/2016 (BRASIL, 2016) precisa ser alterado, o modo de aprofundamento do neoliberalismo no fazer política brasileira faz com que toda e qualquer população periférica e marginalizada, majoritariamente preta, seja excluída do processo de dignificação da vida humana, fazendo com que a liberdade da garantia de direitos seja cerceada a essa população. Há uma tendência de redução da preocupação estatal com a disponibilização da educação, saúde, acesso à cultura, políticas que reduzam desigualdade racial e de gênero e que combatam violências e opressões. A ilusão de que se tenha um Estado fraco e mínimo na atuação pública fará que aquilo que é oferecido de forma gratuita para toda a população seja sucateado, pois não há interesse no oferecimento dos serviços públicos dessa forma e sim na lucratividade com o oferecimento desses mesmos serviços de forma privada, seja por meio de planos de saúde, educação particular, etc.
O modo de ingresso na universidade pública, como a Lei de Cotas se presta a dar entendimento, faz com que o candidato se autodeclare preto, ou seja, o próprio candidato, em termos gerais, se autoavalia como apto a concorrer pelas vagas destinadas as pessoas pretas, porém algumas das universidades possuem comissões de avaliação da veracidade da autodeclaração (DAFLON et al. 2013, p. 10), sendo esse um tema em debate dentro do desenvolvimento e do entendimento da lei, pois existem diversos candidatos que, de forma a enganar o processo, agem de má fé se autodeclarando pretos mesmo sendo brancos, porém as comissões de avaliação da autodeclaração estão fora do que a lei prevê, que é somente a autodeclaração, e há a necessidade de haver parâmetros para se desclassificar um candidato por não ser preto e sim branco.
“As políticas afirmativas implantadas no Brasil nas últimas décadas possibilitaram uma inserção maior de negros e negras no nível superior. Entre 1995 e 2015, a população adulta negra com 12 anos ou mais de estudo passou de 3,3% para 12%. Entretanto, o patamar alcançado em 2015 pelos negros era o mesmo patamar atingido por brancos já em 1995.” (SILVEIRA, NASCIMENTO, ZALEMBESSA, 2021).
Os direitos humanos e as criações dentro desse tema devem ser dotados de intervenções nos aspectos normativos, políticos, ideológicos, sociais, culturais e econômicos (CARBALLIDO, 2014), pois somente assim eles abarcarão o indivíduo por completo e não pequenas individualidades dentro da sociedade.
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